O Código do Procedimento Administrativo possui incidência e reflexos em inúmeras matérias associados ao desempenho de cargos públicos. E como tal constitui um instrumento chave para quem tem formação de base na área jurídica e exerce funções em organismos públicos.

Neste sentido, este curso visa dotar os participantes com formação de base na área jurídica dos conhecimentos específicos necessários à correta aplicação das normas e princípios contidos no Código de Procedimento Administrativo.