O Instituto Técnico de Inovação (ITI), no âmbito da sua atividade, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais de diversa natureza, de acordo com o tipo de serviço prestado.

Neste sentido, o ITI está comprometido com a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais. Pelo que pauta a sua intervenção pelo respeito dos princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD.

COMPROMISSO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS

O ITI no âmbito da sua atividade compromete-se a assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais que lhe forem disponibilizados, aplicando medidas técnicas e organizativas que garantam um nível de segurança adequado. Esse compromisso é assegurado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, ao ITI compete a decisão sobre quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para as quais os dados são tratados, podendo na prossecução das suas atribuições legais recorrer a subcontratantes para tratar os mesmos por sua conta e sob sua responsabilidade.

FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O ITI só trata os dados quando se verifique pelo menos uma das situações abaixo indicadas:

Obrigação legal – Quando o tratamento for necessário para cumprimento de uma obrigação legal;

Interesse legítimo – Quando o tratamento for necessário para cumprimento de interesse legítimo prosseguido pelo ITI;

Interesse vital – Quando o tratamento for necessário para cumprimento do interesse vital do titular dos dados;

Execução do contrato – Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

Consentimento – Quando o tratamento depender do consentimento do titular dos dados. Neste caso, o titular tem o direito de retirar a todo o tempo o consentimento prestado, sem comprometer a licitude do tratamento que tenha sido efetuado com base nesse consentimento, mediante pedido escrito dirigido ao ITI para o endereço de correio eletrónico epdados@iti.pt.

FINALIDADES DE TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pelo ITI tem por fundamentos de licitude, o cumprimento de obrigações legais, a execução de contratos ou de diligências pré-contratuais, a consecução de interesse legítimo ou a defesa de interesses vitais dos titulares dos dados, bem como, o consentimento livre e expresso dos titulares dos dados, nos casos em que o mesmo seja necessário e aplicável, finalidades essas prosseguidas nos termos e condições previstos nos artigos 5.º e 6.º do RGPD.

Os dados pessoais são unicamente transmitidos pelo IITI (vd. a entidades públicas nacionais ou comunitárias), de acordo com o indicado no parágrafo anterior. Esclarece-se que o ITI pode ainda partilhar dados pessoais com entidades externas, se a isso for obrigada por lei ou decisão judicial. Pode, também, comunicar informação que contenha dados pessoais a interessado que se encontre munido de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados.

RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS

Atuando como responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, o ITI garante que o tratamento dos dados é realizado de forma lícita, leal e transparente, recolhendo apenas as informações necessárias e pertinentes. Esses dados são conservados pelo período mínimo necessário à sua finalidade ou conforme exigências legais específicas. Além disso, o ITI disponibiliza o acesso, a atualização e a eliminação dos dados sempre que solicitado, dentro do enquadramento legal aplicável.

DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da legislação aplicável e, em especial, do disposto nos artigos 13.º a 15.º do RGPD, o ITI assegura o direito dos titulares à informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, sendo, ainda, permitido, a todo o tempo, ao titular dos dados, o acesso, retificação, limitação, oposição e não sujeição a decisões individuais automatizadas, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais, podendo também opor-se ao seu tratamento, mediante pedido escrito dirigido ao ITI para o endereço de correio eletrónico epdados@iti.pt.

Quando o ITI tiver razoável dúvida quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe seja prestada informação adicional para confirmar a identidade do titular dos dados.

Sem prejuízo do exercício dos direitos anteriormente referidos, o titular pode reclamar diretamente à CNPD, utilizando os contactos referidos no sítio https://www.cnpd.pt.

Os dados pessoais estão protegidos tendo em conta a sua natureza, o âmbito, o contexto, as finalidades de tratamento, os riscos, e as técnicas mais avançadas. Para tal são utilizadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

No caso de violação dos dados e se a violação resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular dos dados, o ITI notificará a CNPD, assim como o titular dos dados, nos termos do disposto nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

PARCERIAS E SUBCONTRATAÇÃO

Em casos de atuação conjunta com outras entidades ou de subcontratação, as funções e responsabilidades de tratamento de dados pessoais são definidas e expressas em documento específico.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O compromisso assumido pelo ITI de assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais no âmbito da sua atividade inclui as práticas de gestão e administração do sítio www.iti.pt.

Neste âmbito, pretende-se assegurar a exatidão da informação, a sua atualização permanente e a adoção de medidas de segurança destinadas a garantir a incorruptibilidade da mesma.

Embora o ITI envide todos os esforços no sentido de divulgar informações atualizadas, rigorosas e completas, não o garante expressa ou tacitamente, nem assume qualquer responsabilidade por inexatidões ou lacunas, por erro inconsciente ou por tentativa de fraude.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos presentes neste sítio pertencem ao ITI.

O acesso a este sítio pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio, devido a falhas dos sistemas, manutenção, reparação ou outras razões para além do controlo do ITI.

POLÍTICA DE COOKIES

O ITI gere este site com o objetivo de aumentar a transparência e de melhorar o acesso dos clientes à informação. Esclarece-se que a mera consulta do sítio eletrónico não implica a necessidade de registo de qualquer informação pessoal que identifique o utilizador e que o ITI dispõe de tecnologia para a utilização de comunicações seguras, bem como de controlos adequados, mediante a realização de testes de intrusão e análises de monitorização.

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ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O ITI reserva-se o direito de proceder, em qualquer altura, a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no seu website em http://www.iti.pt e/ou noutros canais que se considere adequados.

Última atualização: 2 de janeiro de 2025