O Código do Procedimento Administrativo possui incidência e reflexos em inúmeras matérias associados ao desempenho de cargos públicos. E como tal constitui um instrumento chave para quem exerce funções em organismos públicos.

Neste sentido, é essencial a capacitação dos colaboradores sem formação de base na área jurídica, de forma a dotá-los das competências inerentes ao Código do Procedimento Administrativo que lhes permita o exercício das suas funções em conformidade com o mesmo.